O aplicativo Código Civil foi criado para usuários que buscam informações sobre a LEI 10. 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, você terá o texto integral e compilado em suas mãos. Entenda como se dar bem no direito com essa lei. Os programadores fizeram um bom trabalho, pois o software funciona em 99% dos aparelhos móveis, facilitando o acesso da comunidade.