Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

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1.6 oder höher
Aktualisiert:
7. Okt 2013
2
Letzte version:
1.2
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Jeder
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Atualizado até janeiro/13; O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; Administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;

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