Código de Defesa do Consumidor

Atualizado até janeiro/13; O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; Administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;