Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Estatuto Criança e Adolescente - 2018. Título I - Das Disposições Preliminares. Título II - Dos Direitos Fundamentais. Título III - Da Prevenção. Parte Especial. Título I - Da Política de Atendimento. Título II - Das Medidas de Proteção. Título III - Da Prática de Ato Infracional. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V - Do Conselho Tutelar.