Código Processo Penal Militar 2018

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Código Processo Penal Militar 2018. Livro i. Título i - capítulo único da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Título ii - capítulo único - da polícia judiciária militar. Título iii - capítulo único - do inquérito policial militar. Título iv - capítulo único - da ação penal militar e do seu exercício.

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